propostas, pareceres e estudos
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Propostas
2018
2019
2020
2021
2022
2024
Parecer da ASJP sobre a Proposta de Lei n.º 34/XVI/1ª (Centro de Estudos Judiciários)
Dezembro 2024
Parecer da ASJP sobre o Projeto de Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Julho 2024
Parecer da ASJP sobre a Proposta de Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais
Setembro 2024
2025
Parecer da ASJP sobre Projeto de Regulamento de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Janeiro 2025
Parecer da ASJP sobre a Proposta de Lei n.º 51/XVI/1ª (distribuição eletrónica)
Março 2025
Parecer da ASJP sobre Projeto Regulamento para Afetação e Acumulação de Serviço
Março 2025