A ASJP assinala, finalmente, a publicação da portaria de regulamentação das Leis 55/2021 e 56/2021, que alteraram as regras de distribuição de processos nos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, visando aumentar as garantias de transparência e fiscalização do cumprimento do princípio do “juiz legal”.

Lamenta, no entanto, que a demora na regulamentação tivesse servido de pretexto para que, em vários processos pendentes, se suscitassem incidentes anómalos de recusa de juízes, com manifesta intenção dilatória, todos julgados sem fundamento pelos tribunais, mas com efeitos nefastos na tramitação célere desses processos e na percepção pública de confiança no sistema de justiça.

O novo sistema de distribuição de processos, agora regulamentado, tem ainda diversos aspectos de operacionalidade e organização que suscitam dúvidas sérias. Se não forem bem resolvidos, podem criar novas dificuldades e factores acrescidos de entorpecimento da tramitação processual no futuro próximo.

No período que agora falta para a entrada em vigor da portaria, é essencial que as alterações nos sistemas informáticos de apoio à actividade dos tribunais sejam bem feitas e que o Ministério da Justiça consulte todas as entidades relevantes, nomeadamente as representativas dos juízes, que estão no “terreno” e melhor conhecem os problemas e as soluções.

A ASJP, que até ao momento não foi consultada, manifesta essa disponibilidade e coloca-se à disposição do governo para prestar a colaboração tida por necessária.